APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE REVELEM DADOS SOCIETÁRIOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA. MATÉRIA ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 389 DA CORTE DA CIDADANIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTE SODALÍCIO COM A EDIÇÃO, INCLUSIVE, DOS ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUTOR QUE, APESAR DE JUNTAR NO FEITO OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A FIM DE SATISFAZER O REQUISITO PARA O INGRESSO DA AÇÃO, NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE QUE TAL REQUERIMENTO TENHA SIDO ENCAMINHADO, TAMPOUCO RECEBIDO, PELA SOCIEDADE DEMANDADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE saiu vencIDO E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º E AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. EXIGIBILIDADE, NO ENTANTO, SOBRESTADA, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032627-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).