APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO PELO JUÍZO AD QUEM. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENCARGOS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATADA ÀQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA A ESSE RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA AUTORIZADA NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DISPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032646-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).