APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE RECEBE PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. COISA JULGADA. AÇÃO PRETÉRITA EM QUE O AUTOR RECEBEU, MEDIANTE ACORDO, VALOR PRÓXIMO AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO PELA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.482/07. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR EM RAZÃO DO MESMO ACIDENTE INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DELIBERADA QUANTO À EXISTÊNCIA DA AÇÃO PRECEDENTE, APONTADA APENAS PELA SEGURADORA RÉ EM CONTESTAÇÃO. MULTA MANTIDA, AFASTADA A INDENIZAÇÃO, PORQUE AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. PARCIAL PROVIMENTO. "Reconhecida a litigância de má-fé nas instâncias ordinárias, sem demonstração do prejuízo causado à ré, mostra-se cabível a aplicação ao autor da multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, afastando-se a indenização do art. 18 do CPC" (REsp 1331660/SP, Min. Raul Araújo). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032647-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).