PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. AFASTAMENTO. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS E, UM DELES, PRESO COM O PRODUTO DO CRIME. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARTEFATO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE PELOS AGENTES. DOSIMETRIA DAS PENAS. READEQUAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE JACKSON EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PRATICADO CONTRA QUATRO VÍTIMAS PERTENCENTES A MESMA FAMÍLIA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO APELANTE PARA APLICAR O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade da sentença penal condenatória. - Evidenciada a autoria por intermédio do reconhecimento fotográfico do acusado realizado pelas relatos das vítimas na fase administrativa e por meio de testemunho na fase judicial de forma harmônica, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação dos denunciados por crime de roubo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - É prescindível a apreensão da arma empregada no crime de roubo quando outros elementos, como a prova oral colhida, dão segurança da sua utilização no evento criminoso. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, pelo que é desnecessária a verificação de que o adolescente já era ou não corrompidos à época do fato. - Não há falar em crime único quando, em um mesmo evento fático, os agentes subtraem o patrimônios de diversas vítimas, ainda que elas pertençam a mesma família. Aplicação do concurso formal de crimes. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo acusado Vitor, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo acusado Jackson e conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público. - Recurso do acusado Vitor conhecido e desprovido. - Recurso do acusado Jackson conhecido e provido em parte. - Recurso do Ministério Público conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032659-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).