TJSC 2014.032660-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI N° 10.820/03. DESCONTO EM FOLHA NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032660-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI N° 10.820/03. DESCONTO EM FOLHA NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032660-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tubarão
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