TJSC 2014.032670-1 (Acórdão)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 267, VIII, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE QUE DESISTIU, NO CASO, O AUTOR. ART. 26 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E REPRESENTADO POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO NOMEADO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032670-1, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 267, VIII, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE QUE DESISTIU, NO CASO, O AUTOR. ART. 26 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E REPRESENTADO POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO NOMEADO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032670-1, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Palhoça
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