TJSC 2014.032674-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I DA LEI N. 11.340/06). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032674-9, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I DA LEI N. 11.340/06). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032674-9, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maurício Fabiano Mortari
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Tubarão
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