APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DECISUM EXTINTIVO DO PROCESSO ABROQUELADO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC EQUIVOCADO. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. "[...] Nos termos do art. 284 do CPC, observando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deve dar oportunidade para que o autor a emende ou complete, não sendo possível o indeferimento de plano da exordial. A possibilidade de emenda é direito subjetivo do autor, pelo que o indeferimento liminar da inicial, sem lhe dar oportunidade para sanear o defeito quando possível fazê-lo, constitui cerceamento do direito de defesa, consagrado no art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição da República." (Apelação Cível n. 2007.006251-3, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-11-07). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032731-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).