APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ASTREINTES FIXADAS NO ÉDITO SINGULAR. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROCESSUAL DO INSTITUTO. O que se torna exigível e, portanto, guarda estreita relação com a mora do devedor, é a cláusula penal, que tem natureza jurídica de direito material e é vinculada a um negócio jurídico onde há acordo de vontades; a astreinte é instituto de natureza processual e é devida apenas a partir da data em que fixada judicialmente, eis que sua finalidade é, justamente, constranger o vencido a cumprir a respectiva determinação judicial. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DIES A QUO. DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POSITIVA E LÍQUIDA. CASO CONCRETO QUE CONTEMPLA HIPÓTESE DE MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Se a obrigação voluntariamente assumida pelo réu está precisamente delineada e possui termo certo de vencimento, contemplada está a hipótese de mora ex re, ou seja, que independe de interpelação judicial ou extrajudicial, porquanto constituída a partir do simples descumprimento da obrigação, independendo de provocação do credor, ante a aplicação da regra "dies interpellat pro homine". VALOR DA MULTA MORATÓRIA QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REDUÇÃO QUE, EMBORA PUDESSE SER PROMOVIDA DE OFÍCIO, SEGUNDO EXEGESE DO ART. 413 DO CC, ESBARRA, IN CASU, NO PRINCÍPIO "NON REFORMATIO IN PEJUS". PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES. Não há falar em indenização por perdas e danos se os autores não lograram comprovar a sua ocorrência, tal como lhes competia, a teor do art. 333, I, do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032738-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).