APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, § 4º, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELA APELADA COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUMENTARAM A GRAVIDADE DO DELITO, POIS PRATICADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. DECISUM QUE MERECE REPARO. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS CONSIDERADAS GRAVES. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032754-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).