APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, SOLICITADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. DISCREPÂNCIA DAS ASSINATURAS DA PARTE AUTORA FACILMENTE PERCEPTÍVEL. ILÍCITO LIGADO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. PROEMIAL AFASTADA. "Os casos de inscrição indevida, por culpa de terceiro, sujeitam-se às disposições do Código do Consumidor, com base nos seus arts. 2º e 3º, com a extensão do art. 17, o que significa dizer que, para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva. Assim, ainda que se cogite da excludente de responsabilidade a que alude o § 4º do art. 14, com base na teoria do risco, deve haver a responsabilização, quando o fato causador do dano não é externo e se a inscrição está ligada à atividade da empresa demandada, como por exemplo, a concessão de empréstimo por instituições financeiras." (Apelação Cível n. 2010.087811-2, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE REQUERENTE. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. REQUERIDA QUE NÃO EFETUOU A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CAUTELA NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE CRÉDITO. DISCREPÂNCIA FACILMENTE CONSTATADA ENTRE AS ASSINATURAS DA AUTORA CONSTANTES DA SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CONTRATO FRAUDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM DESACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032780-6, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).