TJSC 2014.032820-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO DA OPERADORA DIANTE DA AFIRMAÇÃO DO CLIENTE DE QUE TERIA ENCERRADO O PACTO. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ESTIPULADO QUE ESTÁ ACIMA DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO AUTORIZADA. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032820-0, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO DA OPERADORA DIANTE DA AFIRMAÇÃO DO CLIENTE DE QUE TERIA ENCERRADO O PACTO. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ESTIPULADO QUE ESTÁ ACIMA DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO AUTORIZADA. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032820-0, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Biguaçu
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