TJSC 2014.032825-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO PÓS-PAGO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS. FIXAÇÃO. JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032825-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO PÓS-PAGO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS. FIXAÇÃO. JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DOS MARCOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032825-5, da Capital - Continente, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital - Continente
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