APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DESTA PARA RESPONDER POR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MORMENTE PORQUE A CESSÃO FOI OPERADA DE ACORDO COM OS VALORES POR ELA INFORMADOS. SENTENÇA REFORMADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA GESTORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO, VISANDO A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. "SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE GERAR PREJUÍZOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. PRECEDENTES. Embora o art. 98 do Decreto-Lei n. 73/1966 ampare a suspensão das ações e execuções em caso de liquidação extrajudicial da empresa seguradora, tratando-se de mera declaração de direito - fase de conhecimento - deve ser abrandada a literalidade do disposto na referida legislação, posto que a continuidade do processo não comprometerá o patrimônio da empresa liquidanda, o que deverá ser observado na fase expropriatória, após a formação do título executivo." (Ap. Cív. Nº 2014.014572-3, Rel. Des. João João Batista Góes Ulysséa). PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. A teor do art. 178, §10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032833-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).