TJSC 2014.032848-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE irregular de arma de fogo de uso permitido (ART. 12 DA LEI 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE POSSUÍA EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032848-2, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE irregular de arma de fogo de uso permitido (ART. 12 DA LEI 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE POSSUÍA EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032848-2, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Chapecó
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