APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTATADO JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENCIANTE QUE NÃO ANALISA TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NESTA SEARA RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO O RELATOR, NO PONTO, QUE DETERMINAVA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE UM DECISUM VÁLIDO PARA ASSIM PROCEDER. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ ERROR IN JUDICANDO, MAS SIM, ERROR IN PROCEDENDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI N. 11.945/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.482/2007, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETIVO, TÃO SOMENTE, RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032856-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).