DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS RELATIVOS A FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. GENITOR QUE PAGA 30% DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS ÀS DUAS FILHAS. PLEITO EXONERATÓRIO FUNDADO NO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELAS ALIMENTANDAS E NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E TEM RENDA BRUTA MENSAL APROXIMADA DE R$ 5.200,00. EXÍGUO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FIXAÇÃO DA PENSÃO NO PATAMAR ATUAL (DEZEMBRO DE 2011) E O PLEITO EXONERATÓRIO (MARÇO DE 2012) QUE DENOTA INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALEGADOS GASTOS COM PROBLEMAS DE SAÚDE, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. GASTOS COM SAÚDE COMPROVADOS INSUFICIENTES A IMPACTAR NO ORÇAMENTO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DE CUSTEAR O SUSTENTO DAS FILHAS, SOBRETUDO NÃO HAVENDO AUMENTO DA PROLE. AQUISIÇÃO DE MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DE HONRAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÍVIDA, ADEMAIS, ASSUMIDA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO ATUAL VALOR. ALIMENTANDAS COM 20 ANOS DE IDADE E QUE CURSAM ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PELAS FILHAS. COMÉRCIO VIRTUAL DE ROUPAS REALIZADO EM REDE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE RENDA QUE LHES GARANTA O SUSTENTO INTEGRAL, INCLUINDO OS GASTOS COM EDUCAÇÃO. SUSCITADA A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR UMA DAS RÉS. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE PERMANECE RESIDINDO COM A MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A COMUNHÃO DE VIDA PELO CASAL. FATO DE TEREM UMA FILHA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GENITORA DAS RÉS QUE PERCEBE AUXÍLIO DOENÇA NO VALOR DE R$ 622,00 E ESTÁ EM TRATAMENTO CONTRA UM CÂNCER, SEM CONDIÇÕES DE SUSTENTAR AS FILHAS SOZINHA. DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. 3. A constituição de dívidas, por si só, não justificam a exoneração ou minoração do encargo alimentar anteriormente assumido, mesmo porque em regra aquelas se perfazem por ato voluntário do alimentante: "A alteração na fortuna que motiva a revisão não pode ser provocada, produzida espontaneamente pelo alimentante assumindo novos compromissos, porque isso implicaria em conceder ao devedor arbítrio sobre os alimentos" (Des. Amaral e Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032860-2, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).