TJSC 2014.032866-4 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.032866-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 15-10-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.032866-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 15-10-2014).
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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