APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO À QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO, CONFORME SEGURO DE VIDA CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA SE DARIA SOMENTE APÓS A CONTEMPLAÇÃO, E NÃO DESDE O INÍCIO DO CONSÓRCIO. CONDIÇÃO NÃO INFORMADA À CONSORCIADA. PROPOSTA DE ADESÃO E REGULAMENTO QUE A ACOMPANHA, QUE LEVARAM A CONSORCIADA A ACREDITAR QUE ADQUIRIA O SEGURO DE VIDA SIMULTANEAMENTE COM O CONSÓRCIO, COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO INCLUÍDO NA PRESTAÇÃO MENSAL. EXISTÊNCIA DO VOCÁBULO "APÓS" AO LADO DO PERCENTUAL DO SEGURO DE VIDA QUE NADA ESCLARECE. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ART. 6º, III, CDC), DEVENDO SER DESTACADAS AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 54, § 4º, CDC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. VALOR INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MONTANTE, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032867-1, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).