TJSC 2014.032902-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA EFETIVADA SOBRE CONTA SALÁRIO. INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032902-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA EFETIVADA SOBRE CONTA SALÁRIO. INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032902-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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