APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE CONDENOU A CASA BANCÁRIA RÉ A PRESTAR CONTAS DE FORMA CONTÁBIL, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, E A APRESENTAR CÓPIAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTOS A ELE VINCULADOS. PEDIDO VERTIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUERIDA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. FACULDADE LANÇADA AO RELATOR DIANTE DO CASO CONCRETO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO EM PRESTAR AS CONTAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. TENCIONADA CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA QUE OBJETIVA ESCLARECIMENTOS ACERCA DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONDIÇÃO DO BANCO RÉU DE ADMINISTRADOR DE BENS DA AUTORA, OBJETO DA AÇÃO E PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NA PEÇA INICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS POR PARTE DO BANCO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE. JULGADOS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032906-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).