TJSC 2014.032910-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - RECURSO DA DEFESA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - ACUSADA REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP E SÚMULA N. 269 DO STJ - MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032910-9, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - RECURSO DA DEFESA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - ACUSADA REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP E SÚMULA N. 269 DO STJ - MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032910-9, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Tijucas
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