SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/07 E DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI 11.945/09 E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. PROEMIAL DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE CORRELAÇÃO AFASTADA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. INDENIZAÇÃO SEGUNDO O TETO LEGAL COMO CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELA DE REPERCUSSÃO INTENSA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 52,5% DO TETO INDENIZATÓRIO (R$ 13.500,00), CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O EVENTO DANOSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032915-4, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).