APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR VAZADA NA EXORDIAL E DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. ESMIUÇAMENTO VEDADO QUANTO AOS TEMAS. DANO MORAL. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR. TESE RECHAÇADA. REQUERIDO QUE BLOQUEIA O ACESSO DO AUTOR A SUA CONTA-CORRENTE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DEMANDANTE QUE RESTA IMPOSSIBILITADO DE PROMOVER TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, ADMINISTRAR DIARIAMENTE SEU DINHEIRO, ACESSAR E USUFRUIR DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATUAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUE INQUESTIONAVELMENTE OCASIONOU DANOS DE CUNHO MORAL AO REQUERENTE. ILICITUDE DO ATO PRATICADO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PROFLIGADA IRREPREENSÍVEL. COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. POSTULADA REDUÇÃO DO PATAMAR PECUNIÁRIO FIXADO PELO JULGADOR A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE REVELAM SER NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INFLIGIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO QUANTUM EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. ASTREINTE. VERBERADO AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DE ACORDO COM A INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE QUE DEVE SER REPELIDA. RECENTE DECISÃO DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO SUMULAR, BEM COMO DESTE AREÓPAGO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA SER APLICADA A MULTA COMINADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DIÁRIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM ADEQUADO. DECISUM INALTERADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUANTO À SATISFAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032920-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).