APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE APREENDERAM 18 (DEZOITO) PEDRAS DE CRACK APÓS A ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE ACABARA DE ADQUIRIR 2 (DUAS) PORÇÕES DESSE ENTORPECENTE DO APELADO. SUBSTÂNCIA DE ALTO PODER DESTRUTIVO E VICIANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 QUE CARECE DE EFEITO ERGA OMNES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º, E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 5/2012, DO SENADO FEDERAL, QUE NÃO IMPEDE A NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032935-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).