TJSC 2014.032942-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE RATIFICAÇÃO DA BENESSE. DESNECESSIDADE. INSEÇÃO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. MERITUM CAUSAE. ACIDENTE DE TRABALHO. HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL À DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032942-2, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE RATIFICAÇÃO DA BENESSE. DESNECESSIDADE. INSEÇÃO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. MERITUM CAUSAE. ACIDENTE DE TRABALHO. HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL À DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032942-2, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cesar Augusto Vivan
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Xaxim
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