APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA EM QUE SE CONDENOU O APELANTE APENAS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO HOMICÍDIO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO. VENTILADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA NO CRIME TENTADO DE HOMICÍDIO, O QUAL ABSORVERIA O CRIME DE PORTE ILEGAL - PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que o crime de homicídio absorve o de porte ilegal de arma de fogo quando as duas condutas delituosas guardem, entre si, relação de meio e fim" (STJ, AgRg no REsp n. 821881, Min. Jane Silva, j 09.12.2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032946-0, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).