TJSC 2014.032955-6 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 741, V C/C ART. 743, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É viável a oposição de embargos à execução, visando o reconhecimento de excesso no valor executado (art. 741,V, do CPC), caso o exequente entenda estar sendo processada a quantia pretendida de modo diferente do que foi determinado pela sentença dada no processo de conhecimento (art. 743, III, do CPC). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076455-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032955-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 741, V C/C ART. 743, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É viável a oposição de embargos à execução, visando o reconhecimento de excesso no valor executado (art. 741,V, do CPC), caso o exequente entenda estar sendo processada a quantia pretendida de modo diferente do que foi determinado pela sentença dada no processo de conhecimento (art. 743, III, do CPC). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076455-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032955-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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