APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, VIAS DE FATO E AMEAÇA (ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/42 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS, EXAME DE CORPO DE DELITO DISPENSÁVEL, ANTE A NATUREZA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA OCULAR E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ABSORVIDO PELO DE AMEAÇA. DELITO PERPETRADO COM O INTUITO DE AMEAÇAR A VÍTIMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032957-0, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).