TJSC 2014.032958-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL E O DECRETO CONDENATÓRIO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO ESCORREITO ADOTADO PELO DECISOR SINGULAR. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA INFORMANTE FIRMES E COERENTES. DECISÃO HÍGIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.340/2006. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032958-7, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL E O DECRETO CONDENATÓRIO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO ESCORREITO ADOTADO PELO DECISOR SINGULAR. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA INFORMANTE FIRMES E COERENTES. DECISÃO HÍGIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.340/2006. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032958-7, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itapema
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