TJSC 2014.032973-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ACIONANTE PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEVER DE DILIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DOS DADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO LÍDIMO NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032973-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ACIONANTE PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEVER DE DILIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DOS DADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO LÍDIMO NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032973-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São José
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