TJSC 2014.033001-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL EM VIRTUDE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR A TÍTULO PROVISIONAL E COMPENSATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS DE NATUREZA DÚPLICE ATRAVÉS DO RITO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033001-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL EM VIRTUDE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR A TÍTULO PROVISIONAL E COMPENSATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS DE NATUREZA DÚPLICE ATRAVÉS DO RITO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033001-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
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