TJSC 2014.033017-1 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS E DA CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. MANDADOS DE CITAÇÃO JÁ EXPEDIDOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL OU A INEXISTÊNCIA DESTA POR OUTROS MEIOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 525, I, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024291-7/0001.00, relator: Des. Artur Jenichen Filho, j. 02-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033017-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS E DA CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. MANDADOS DE CITAÇÃO JÁ EXPEDIDOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL OU A INEXISTÊNCIA DESTA POR OUTROS MEIOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 525, I, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024291-7/0001.00, relator: Des. Artur Jenichen Filho, j. 02-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033017-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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