TJSC 2014.033024-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RECURSO MANEJADO COM O PROPÓSITO DE: (A) PROIBIR O RÉU DE INSCREVER OU MANTER O NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) GARANTIR À CORRENTISTA A POSSE DOS BENS DADOS EM GARANTIA NOS CONTRATOS E C) CONSIGNAR EM JUÍZO AS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS NO MONTANTE QUE A CONSUMIDORA ENTENDE DEVIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM A FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ALGUNS EXTRATOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE AO INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANALISA OS REQUISITOS APENAS EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS, DESCONSIDERANDO A NECESSIDADE DE JUNTADA DAS DEMAIS AVENÇAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. NULIDADE PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍNDO AO BANCO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTAR AO PROCESSO OS DEMAIS CONTRATOS OBJETO DA REVISÃO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NESTE VIÉS. RÉU QUE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, DEIXA DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEVE SER OBJETO DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033024-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RECURSO MANEJADO COM O PROPÓSITO DE: (A) PROIBIR O RÉU DE INSCREVER OU MANTER O NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) GARANTIR À CORRENTISTA A POSSE DOS BENS DADOS EM GARANTIA NOS CONTRATOS E C) CONSIGNAR EM JUÍZO AS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS NO MONTANTE QUE A CONSUMIDORA ENTENDE DEVIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM A FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ALGUNS EXTRATOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE AO INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANALISA OS REQUISITOS APENAS EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS, DESCONSIDERANDO A NECESSIDADE DE JUNTADA DAS DEMAIS AVENÇAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. NULIDADE PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍNDO AO BANCO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTAR AO PROCESSO OS DEMAIS CONTRATOS OBJETO DA REVISÃO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NESTE VIÉS. RÉU QUE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, DEIXA DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEVE SER OBJETO DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033024-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Trombudo Central
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