TJSC 2014.033026-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CLAREZA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O JULGADOR A NÃO RECEBER O APELO. VÍCIO NÃO AVISTADO. "Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos do credor, ainda que de forma concisa" [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.073892-0, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-05-2015). DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, SEM, CONTUDO, EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, RECURSO DE APELÇÃO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033026-7, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CLAREZA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O JULGADOR A NÃO RECEBER O APELO. VÍCIO NÃO AVISTADO. "Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos do credor, ainda que de forma concisa" [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.073892-0, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-05-2015). DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, SEM, CONTUDO, EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, RECURSO DE APELÇÃO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033026-7, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Urussanga
Mostrar discussão