TJSC 2014.033057-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. COMETIMENTO DO CRIME NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO APTA À MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INDICAÇÃO FEITA NA SENTENÇA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM AS RESPECTIVAS PÁGINAS DAS CERTIDÕES DO ROL DE ANTECEDENTES, NAS QUAIS CONSTAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. ERRO TÉCNICO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.033057-3, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. COMETIMENTO DO CRIME NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO APTA À MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INDICAÇÃO FEITA NA SENTENÇA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM AS RESPECTIVAS PÁGINAS DAS CERTIDÕES DO ROL DE ANTECEDENTES, NAS QUAIS CONSTAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. ERRO TÉCNICO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.033057-3, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Palhoça
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