AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEMANDA AJUIZADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS/SC. ARTIGO 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N. 2.522/2014. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PELO PARLAMENTO MUNICIPAL. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DE ALUDIDO DISPOSITIVO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE FIXAVA VANTAGEM FAZENDÁRIA E GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE SOBRE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ATO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO. " 'A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos' (QOADI n. 1.445, Min. Celso de Mello)." (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.035834-1, de Biguaçu, Relator Des. Newton Trisotto) (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.004321-6, da Capital, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 2 de julho de 2014). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.033058-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 15-07-2015).