APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A DEFESA DO DEVEDOR PARA JULGAR EXTINTA A COBRANÇA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR, OU SEJA, LIQUIDAÇÃO ZERO. CONCLUSÃO ESTRIBADA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PREMISSA DO DECISUM SE FULCROU EM DADO INCORRETO NO TOCANTE AO VALOR INTEGRALIZADO. VERIFICAÇÃO. FEITO INSTRUÍDO, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRÂNSITO EM JULGADO QUE IGUALMENTE O ABRANGE. IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE UTILIZAR O VALOR CAPITALIZADO NA RADIOGRAFIA. SENTENÇA CASSADA. CÁLCULO QUE DEVE SER ELABORADO COM BASE NO VALOR TOTAL CAPITALIZADO NO CONTRATO, ENTENDIDO ESTE COMO A SOMA DAS PARCELAS MENSAIS ADIMPLIDAS PELO ACIONISTA PARA AQUISIÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO. PRECEDENTES. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COBRANÇA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL DA AÇÃO E DE ANÁLISE E DEFERIMENTO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, A SEREM ELABORADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO, RESPEITADOS OS PARÂMETROS SUPRACITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Frisa-se: tão somente se for possível verificar no pacto celebrado que a integralização ocorreu, de fato, à vista, o montante correspondente a essa rubrica deverá ser utilizado nos cálculos de apuração do débito; caso contrário, adotar-se-á o total da importância despendida, ainda que em parcelas (TJSC, AI n. 2013.010184-5, Des. Ricardo Fontes, j. 25.04.2013)" (Agravo de Instrumento n. 2011.018866-9, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 19.02.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033062-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).