TJSC 2014.033076-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ESTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS O INTERREGNO SUPERIOR A UM LUSTRO, CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE OS CRÉDITOS PODERIAM SER DEMANDADOS EXECUTIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 2.993/89. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033076-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ESTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS O INTERREGNO SUPERIOR A UM LUSTRO, CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE OS CRÉDITOS PODERIAM SER DEMANDADOS EXECUTIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 2.993/89. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033076-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Brusque
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