CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO PRATICADAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. CRIME ANÃO QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CASO CONCRETO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 - mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 - no processo-crime a revelar violência contra a mulher (STF. HC 106.212, de Mato Grosso do Sul, rel. Min. Marco Aurélio, j. 24-3-2011). MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE SOFREU UM EMPURRÃO E UM SOCO NO PESCOÇO DE SEU MARIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE CONFIRMOU OS FATOS NARRADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RETRATOU-SE EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL. VIZINHOS QUE CONFIRMARAM AS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. A retratação da vítima em juízo não tem o condão de desnaturar os depoimentos das testemunhas - vizinhos do casal - que estavam presentes no dia dos fatos e confirmaram as agressões em seus depoimentos nas fases inquisitiva e judicial. Em tendo o réu desferido um soco no pescoço, bem como dado empurrões na vítima, a condenação é medida que se impõe. A contravenção penal de vias de fato consiste no emprego de violência contra pessoa sem produção de lesões corporais (JESUS, Damásio E. de. Lei das contravenções penais anotada, 10. ed. rev. e atual., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 71). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER. MAJORAÇÃO. RÉU QUE CONFIRMOU TER DADO UM EMPURRÃO NA VÍTIMA PARA "REPELIR AGRESSÕES VERBAIS". CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033081-0, de Tangará, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).