TJSC 2014.033082-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. RÉU QUE SERIA NAMORADO DA VÍTIMA E TERIAM MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A RUPTURA HIMENAL ANTIGA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PROVA PRODUZIDA NA ESFERA POLICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INVESTIGATÓRIA (ART. 155 DO CPP). PROVA FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS COM FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033082-7, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. RÉU QUE SERIA NAMORADO DA VÍTIMA E TERIAM MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A RUPTURA HIMENAL ANTIGA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PROVA PRODUZIDA NA ESFERA POLICIAL NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INVESTIGATÓRIA (ART. 155 DO CPP). PROVA FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS COM FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033082-7, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Tangará
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