TJSC 2014.033084-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ, QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO A CAUSA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUSA INDEPENDENTE, TAMPOUCO DE CULPA CONCORRENTE, POIS ESSA NÃO SE APLICA NA SEARA CRIMINAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033084-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ, QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO A CAUSA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUSA INDEPENDENTE, TAMPOUCO DE CULPA CONCORRENTE, POIS ESSA NÃO SE APLICA NA SEARA CRIMINAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033084-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Ponte Serrada
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