TJSC 2014.033108-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA [ART. 339 DO CÓDIGO PENAL]. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO ANTE A PRESENÇA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RÉ QUE AGIU COM O INTUITO DE PROTEGER A FILHA MENOR. FATOS OCORRIDOS QUE POR SI SÓ ERAM CAPAZES DE GERAR DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DELITO. INEXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EM DEFLAGRAR PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DELITO QUE SABIA SER FALSO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033108-7, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA [ART. 339 DO CÓDIGO PENAL]. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO ANTE A PRESENÇA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RÉ QUE AGIU COM O INTUITO DE PROTEGER A FILHA MENOR. FATOS OCORRIDOS QUE POR SI SÓ ERAM CAPAZES DE GERAR DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DELITO. INEXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EM DEFLAGRAR PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DELITO QUE SABIA SER FALSO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033108-7, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Anchieta
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