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Jurisprudência


TJSC 2014.033109-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO. QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. ART. 5º DO REGULAMENTO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PARTICIPAÇÃO ANUAL MÍNIMA EM CINCO ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO EM AÇÕES DIVERSAS. CERTIDÃO APRESENTADA PELA IMPETRANTE QUE NÃO ATESTA A DATA DE AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS OU QUANDO OCORREU A SUA ATUAÇÃO COMO ADVOGADA. COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM RECURSO ADMINISTRATIVO NEGADA. EDITAL QUE PERMITE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS DESDE QUE SIRVAM APENAS PARA ESCLARECER OS DADOS CONSTANTES NOS TÍTULOS OU DECLARAÇÃO JÁ APRESENTADOS. COMPUTAÇÃO DOS PONTOS INVIÁVEL. DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033109-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Capital
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