APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. IMPRUDÊNCIA. CONVERSÃO À ESQUERDA. TRANSPOSIÇÃO DA PISTA CONTRÁRIA. INTERRUPÇÃO DE PREFERENCIAL (CTB, ART. 38, INC. II E PAR. ÚN.). COLISÃO COM MOTOCICLISTA. 2. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. PERIGO DE DANO POTENCIAL A DUAS OU MAIS PESSOAS (CTB, ART. 298, INC. I). DANO ABSTRATO. LESÃO CORPORAL DE TERCEIRO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º). 1. Age com culpa, na modalidade imprudência, o condutor que procede à manobra de conversão à esquerda em desrespeito à preferência do veículo que trafega na pista de sentido contrário, de modo a dar causa ao abalroamento e à consequente morte da vítima. 2. O fato de a conduta do agente ter ocasionado lesões corporais a terceiro não constitui fundamento idôneo para aplicar a agravante do art. 298, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, pois só tem lugar na hipótese de oferecimento de perigo de dano abstrato a duas ou mais pessoas. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo, sem a necessidade de vinculação obrigatória com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA MINORADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033123-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).