TJSC 2014.033127-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO. INFORMAÇÃO DE BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O IMPEDIMENTO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL EXPERIMENTADO. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO E CONTA NEGATIVA. ATITUDE DA INSTITUIÇÃO EMPREGADORA JUSTIFICADA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade civil delitual tem como pilares essenciais a interligação - nexo causal - entre a causa do evento - ato ilícito - e a sua consequência - dano -, com vinculação inarredável à culpa do apontado causador da lesão de direito havida. Inexistentes nos autos fatores de convencimento, mesmo que adminiculares, a confirmar qualquer situação de constrangimento em que teria sido colocada a demandante, não há como se deferir, em favor dela, indenização por danos morais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.055412-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25-4-2013). Não há admitir compensação por sustentado abalo moral, a atitude da instituição financeira que bloqueia temporariamente cartão de crédito baseado em comprovado inadimplemento, visto que tal conduta amolda-se em um regular exercício do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033127-6, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO. INFORMAÇÃO DE BLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O IMPEDIMENTO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL EXPERIMENTADO. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO E CONTA NEGATIVA. ATITUDE DA INSTITUIÇÃO EMPREGADORA JUSTIFICADA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade civil delitual tem como pilares essenciais a interligação - nexo causal - entre a causa do evento - ato ilícito - e a sua consequência - dano -, com vinculação inarredável à culpa do apontado causador da lesão de direito havida. Inexistentes nos autos fatores de convencimento, mesmo que adminiculares, a confirmar qualquer situação de constrangimento em que teria sido colocada a demandante, não há como se deferir, em favor dela, indenização por danos morais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.055412-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25-4-2013). Não há admitir compensação por sustentado abalo moral, a atitude da instituição financeira que bloqueia temporariamente cartão de crédito baseado em comprovado inadimplemento, visto que tal conduta amolda-se em um regular exercício do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033127-6, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Lages
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