APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES: INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA A LEI N. 8.078/90. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRETENSÃO ACOLHIDA. "[...] as disposições do Código do Consumidor são inaplicáveis aos pactos celebrados antes do seu advento, haja vista que o referido diploma legal não tem o condão de retroagir para alcançar situações jurídicas pretéritas. [...] (Apelação Cível n. 2009.034475-8, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 19.1.2012).". CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVA DO DIREITO PLEITEADO EFETIVAMENTE DOCUMENTAL, QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTE À DEMONSTRAR O QUANTUM DEBEATUR, RELATIVO AO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. ÔNUS DA ADMINISTRADORA AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DE MERCADO NA TABELA FIPE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. PRÉ-QUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033130-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).