APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP). ARGUIÇÃO FEITA SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. VERSÃO NÃO APRESENTADA NAS PEÇAS DEFENSIVAS, TAMPOUCO EM PLENÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU CONFESSO, ALEGANDO APENAS TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS, QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. RÉU QUE DESFERIU GOLPE NA CABEÇA DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE PEDAÇO DE MADEIRA, ENQUANTO ESTA PASSEAVA DE BICICLETA. OFENDIDO QUE NÃO PODIA PREVER O ATAQUE. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA "CONDUTA SOCIAL". POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO SERVEM PARA SOPESAR NEGATIVAMENTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, A QUAL DEVE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM DECORRÊNCIA DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA SOFREU LESÕES GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES INERENTES AO TIPO PENAL PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO. PRETENSO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, NÃO OBSTANTE TENHA CONFESSADO O DELITO, PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. HOMICÍDIO QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU EM VIRTUDE DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. VÍTIMA QUE SOFREU SÉRIAS LESÕES EM SUA CABEÇA (FRATURA E AFUNDAMENTO DE CRÂNIO). MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME (INCISO REFERENTE À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL). CORREÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033138-6, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).