PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO (CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, art. 17). DESCABIMENTO. MEIO EMPREGADO PARA A PRÁTICA DO CRIME E OBJETO VISADO IDÔNEOS À CONSUMAÇÃO DO ROUBO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (ROUBO). BEM JURÍDICO COMPLEXO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. - O crime impossível somente se configura quando "por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime" (CP, art. 17). - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo, por atentar não apenas contra o patrimônio, mas também contra a liberdade individual, integridade física e moral da vítima. - Impõe-se distinguir que, enquanto nos antecedentes e na reincidência valoram-se as condenações transitadas em julgado em si, na conduta social o conjunto delas, o que afasta eventual bis in idem ainda que o agente possua apenas duas condenações em seu desfavor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033139-3, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).