APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME TENTADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES FURTIVA. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de furto ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, mesmo que não a exerça de forma pacífica e mansa. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO. Havendo condenação com trânsito em julgado, cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2.º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033160-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).